Edição Novembro de 2009

- Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I

- Professor de Educação Infantil

Volume 2

Matéria: Legislação

CONTEÚDO:

• Constituição da República Federativa do Brasil - promulgada em 5 de
  outubro de 1988, Artigos 5°, 37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229.
• Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137.
• Lei Federal n.° 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
• Lei Federal nº 10.172, de 09/01/01 - Aprova o Plano Nacional de Educação.
• Lei Federal 10.436, de 24/04/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
• Lei Federal nº 10.793, de 01/12/03 - Altera a redação do art. 26, §
  3º, e do art. 92 da Lei 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases
  da Educação Nacional.
• Lei Federal nº 11.114, de 16/05/05 - Altera os artigos 6º, 30, 32 e
  87 da Lei 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do
  ensino fundamental aos seis anos de idade.
• Lei Federal nº 11.274, de 06/02/06 - Altera a redação dos artigos
  29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e
  Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos
  para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos
  6(seis) anos de idade.
• Lei Federal nº 11.645, de 10/03/08 - Altera a Lei 9.394/96,
  modificada pela Lei 10.639/03, que estabelece as Diretrizes e Bases da
  Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino
  a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e
  Indígena.
• Lei Federal nº 11.494, de 20/06/07 que regulamenta o Fundo de
  Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
  Profissionais da Educação - FUNDEB.
• Resolução CNE/CEB nº 02/98 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental.
• Resolução CNE/CEB nº 01/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
• Resolução CNE/CEB n° 03/99 - Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das Escolas Indígenas.
• Resolução CNE/CEB nº 01/00 - Estabelece Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
• Resolução CNE/CEB nº 02/01 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.
• Resolução CNE/CP nº 01/04 - Institui as Diretrizes Curriculares
  Nacionais para a Educação das Relações Étnico - Raciais e para o Ensino
  de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Legislação Municipal:
• Lei Orgânica do Município de São Paulo - Título VI, Capítulo 1, artigos 200 a 211.
• Lei n° 8.989, de 29/10/79- Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, artigos 178 e 179.
• Lei nº 14.660, de 26/12/07 - Dispõe sobre as alterações das Leis nº
  11.229/92, nº 11.434/93 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro
  dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado
  pela Lei nº 11.434/93, e consolida o Estatuto do Magistério Público do
  Município de São Paulo.
• Lei 13.304/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
• Decreto Municipal nº 45.415, de 18/10/04 - Estabelece Diretrizes para a Política de Atendimento às Crianças, Adolescentes.
• Decreto Municipal nº 45.652- dá nova redação ao parágrafo único do
  artigo 7º do Decreto 45.415/04, que estabelece diretrizes para a
  Política de Atendimento às Crianças, Adolescentes Jovens e Adultos com
  Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino.
• Deliberação CME nº 03/06 - Dispõe sobre o Ensino Fundamental de nove anos no Sistema Municipal de Ensino de São Paulo.
• Indicação CME nº 07/06, publicada pela Portaria SME nº 2929, de 15/07/08' - Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.